REGULAMENTOS

PROMOÇÃO “QUEM TORCE PELO MUNDO BEBE NA LATINHA”

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. A promoção “QUEM TORCE PELO MUNDO BEBE NA LATINHA” será realizada pela BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.506.474/0001-91, com sede na Avenida das Américas, 3434/Bl 2 - 7° andar - Barra da Tijuca, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, CEP 22640-102, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada apenas “Empresa Promotora”.

1.2. Esta promoção é destinada exclusivamente para pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), residentes e domiciliadas em território nacional, que tenham interesse em participar.

1.3. O período de participação desta será o compreendido entre as 6h de 14/06/2018 e às 23h59min de 15/07/2018, no horário oficial de Brasília/DF.

1.4. Esta promoção poderá ser encerrada antecipadamente, de forma individualizada para cada meio de participação previsto neste Regulamento (itens 2.1.1 e 2.1.2), caso todos os Números da Sorte disponibilizados para o respectivo meio sejam integralmente distribuídos antes da data prevista para seu término. Nessa hipótese, os consumidores serão devidamente comunicados a respeito do encerramento da promoção para aquele meio.

1.5. Para o caso dos participantes que concorrerem aos prêmios por meio da compra, fica estabelecido desde já que todos os comprovantes de compras cadastrados (notas ou cupons fiscais) deverão ser guardados pelos participantes para fins de validação dos ganhadores, sob pena de desclassificação.



2. DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Os interessados poderão participar por uma ou por ambas as formas de participação, a seguir previstas:

2.1.1 Por meio da compra de 02 (duas) unidades de bebidas comercializadas em latas de alumínio, de qualquer volume e formato, em qualquer estabelecimento comercial localizado em território nacional, dentro do período de participação compreendido entre às 06h de 14/06/2018 e às 23h59min de 15/07/2018 (horário oficial de Brasília/DF) e cadastrar o respectivo comprovante (nota/cupom fiscal) dentro desse mesmo período. Nesta hipótese, o participante terá direito a receber 01 (um) Número da Sorte para concorrer aos prêmios desta promoção a cada 02 (duas) unidades de produtos constantes no mesmo documento fiscal cadastrado;

2.1.2 Por meio da adesão à ação social de plantio de árvores, patrocinada pela Promotora, bastando para tanto que o participante manifeste sua intenção de apoiar o reflorestamento da Mata Atlântica. Nesta hipótese, terá direito a receber 01 (um) Número da Sorte durante todo período da promoção.

Participação por meio da compra de produtos

2.2. Conforme previsto no item supra, serão aceitos para participação os registros de compras de quaisquer tipos de bebida, de qualquer marca e qualquer volume, desde que comercializada em latas de alumínio e contendo a partir de 02 (duas) unidades no mesmo documento fiscal, que tenha sido emitido por qualquer estabelecimento comercial localizado em território nacional.

2.2.1 Estão excluídas da participação e, portanto, não serão consideradas para fins deste regulamento, os registros de compras referentes a bebidas com teor alcóolico superior a 13º Gay Lussac, conforme restrição prevista no parágrafo único do art. 10 do Decreto 70.951/72.

2.3. Após a compra, o participante deverá efetuar o cadastro no hotsite da promoção, mediante registro do respectivo cupom fiscal. Para tanto, deverá acessar o site www.vadelatapelomundo.com.br e efetuar seu cadastro informando os seguintes dados pessoais: nome e endereço completos, CPF, RG, telefone de contato (com DDD), data de nascimento e e-mail válido. Ao término deste cadastro, o participante deverá criar um login e senha, além de dar o aceite às condições do Regulamento da promoção.

2.4. Na sequência, bem como em todas as novas oportunidades de cadastro de nota/cupom fiscal por meio do hotsite da promoção, o consumidor deverá informar os dados da compra, quais sejam: CNPJ do estabelecimento da compra, data da compra, número do cupom/nota fiscal e quantidade adquirida.

2.4.1 Na hipótese de uma mesma Nota ou Cupom Fiscal se referir à aquisição de mais de 01 (uma) dupla de produtos participantes, todos os produtos deverão ser cadastrados em única oportunidade.

2.4.2 Caso o participante possua mais de uma Nota ou Cupom Fiscal, deverá efetuar o cadastro de um documento por vez.

2.4.3 A depender do documento fiscal emitido na compra, os números a serem informados relativos a tal documento serão:

• Cupom Fiscal padrão: os números do seu comprovante fiscal são os números identificados no documento como COO e ECF, respectivamente, números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal;

• Cupom Fiscal eletrônico – SAT: os números do seu comprovante fiscal são os números identificados no documento como número do Extrato e número do SAT;

• Nota Fiscal – DANFE: os números do seu comprovante fiscal são os números identificados no documento como número do DANFE e número da série;

• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e: os números do seu comprovante fiscal são os números identificados no documento como número da NFC-e e o número da série.

2.4.4 Como forma de garantir a idoneidade da promoção, será permitido ao participante cadastrar, em cada documento (nota/cupom), no máximo, 999 (novecentos e noventa e nove) produtos, de forma que, na eventualidade do participante efetuar a compra de quantidade superior a estipulada, deverá informar o limite ora indicado, e o excedente será desconsiderado para fins desta promoção.

2.5. Após o cadastramento dos dados pessoais do participante, do cupom fiscal e do aceite ao Regulamento, o participante receberá 01 (um) número da sorte para cada 02 (duas) unidades de bebida, conforme especificações supra indicadas, constantes da mesma nota/cupom fiscal cadastrado, nas condições previstas neste Regulamento (observado os limites previstos nos itens 2.4.4 e 2.7.3).

2.6. Somente serão aceitas para participação as notas/cupons fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais sediados em território nacional, que contiverem a compra de, ao menos, 02 (duas) unidades de produtos participantes (conforme item 2.1.1), adquiridos dentro do período de participação desta promoção.

2.6.1 Caso a nota/cupom fiscal enviado para participação nesta promoção contenha a indicação de CPF do adquirente, deverá o participante se atentar para o cadastro, uma vez que o número de CPF cadastrado nesta Promoção deverá ser válido e correspondente ao nome informado no cadastro, sendo certo que serão passíveis de desclassificação os cadastros que contiverem inconsistências de dados.

2.7. Para fins de participação, cada 02 (dois) produtos constantes na mesma nota/cupom fiscal cadastrada, garantirá ao participante 01 (uma) participação (número da sorte) na promoção.

2.7.1 Não será admitida a soma de produtos adquiridos em compras separadas (ou seja, registros constantes de notas ou cupons fiscais distintos) para fins de cumprimento da condição supra estabelecida. Cada nota/cupom fiscal será avaliada separadamente, sendo atribuída ao participante a quantidade de números da sorte proporcional ao número de produtos participantes registrados na nota/cupom cadastrado, desprezando-se os registros excedentes, que não forem suficientes para completar a quantidade mínima estabelecida no item 2.1.1 acima.

2.7.2 A título exemplificativo, o participante que cadastrar um cupom fiscal relativo à compra de 07 (sete) produtos participantes terá direito a 03 (três) números da sorte, com os quais concorrerá ao prêmio desta promoção. Nesta lógica, serão considerados para fins de atribuição da quantidade de números da sorte indicada, os 03 (três) múltiplos contidos no total de produtos, sendo 01 (um) produto desprezado para fins de participação na promoção.

2.7.3 Cada participante poderá cadastrar, no máximo, 05 (cinco) cupons/notas fiscais em cada semana da promoção. Alcançado este limite, o sistema de atribuição de números da sorte será travado para o respectivo CPF, sendo liberado para novos cadastramentos somente na semana seguinte.

2.7.4 Cada cupom fiscal poderá ser cadastrado apenas 01 (uma) vez nesta promoção; o sistema da promoção descartará o registro de cupons em duplicidade.

2.8. Não se admitirá a participação por meio de Notas/Cupons Fiscais cuja data não esteja dentro do período de participação, que não seja emitido por estabelecimento comercial sediado em território nacional ou, ainda, contendo dados que não possam ser confirmados mediante consulta aos órgãos governamentais.

2.9. O participante deverá guardar as Notas/Cupons Fiscais, para fins de validação da participação, no caso de contemplação.

Participação por meio da ação social de reflorestamento da Mata Atlântica

2.10. O participante também poderá concorrer aos prêmios desta promoção por meio da adesão à ação social de plantio de árvores, patrocinada pela Promotora, bastando para tanto que o participante manifeste sua intenção de apoiar o reflorestamento da Mata Atlântica, clicando no ícone que estará disponível no hotsite da promoção.

2.11. Nesta hipótese, caso o participante ainda não tenha preenchido seu cadastro, deverá preenchê-lo, seguindo o mesmo procedimento indicado no item 2.3 deste Regulamento. A conclusão do cadastro garantirá ao participante 01 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios desta promoção.

2.12. Caso já tenha preenchido seu cadastro, basta clicar no ícone que identificado com um lápis e uma folha de papel, efetuar seu login, informando a senha cadastrada no primeiro acesso e confirmar a adesão.

2.13. Cada participante poderá concorrer apenas 01 (uma) vez nesta promoção por meio da adesão à ação social supra descrita, sendo este controle efetuado por meio do CPF do participante.

2.14. A Promotora garantirá o plantio de 01 (uma) árvore para cada adesão recebida à ação, por meio desta promoção, sendo certo que os interessados poderão acompanhar os resultados desta ação social por meio do site www.vadelatapelomundo.com.br.

2.15. É imprescindível que os participantes desta promoção forneçam dados corretos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega do prêmio, no caso de ser o ganhador desta promoção. Da mesma forma, no caso da participação por meio de cadastramento de produtos adquiridos, deverão estar atentos para que o cadastro corresponda exatamente às quantidades e produtos indicados na nota/cupom fiscal cadastrado, uma vez que estarão sujeitos à desclassificação, a critério da promotora, os cadastros que contiverem inconsistências de dados.

2.15.1 Assim, a Promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio.

2.16. Assim que for concluído o cadastro, o sistema irá gerar a quantidade de Números da Sorte a que fizer jus o participante, de acordo com o meio de participação escolhido e, no caso da participação referente à compra, à quantidade de produtos cadastrados.

2.16.1 Todos números da sorte referentes à participação decorrente da compra serão identificado com a letra “G”; e os referentes à adesão à ação social de reflorestamento da Mata Atlântica, com a letra “H”. Os participantes concorrerão somente com aqueles cuja participação tenha sido originada do mesmo meio (compra ou ação social).



3. DA ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

3.1. Para concorrer aos prêmios distribuídos nesta promoção, os participantes receberão Números da Sorte que serão confrontados com os resultados da Extração da Loteria Federal, na data estabelecida para o sorteio, de acordo com regras previstas neste Regulamento.

3.2. Durante todo o período de participação, serão emitidas:

• 50 (cinquenta) séries para as participações advindas da compra de produtos participantes, numeradas de 00 a 49, cada uma composta por 100.000 (cem mil) Números de Ordem, numerados de 00.000 a 99.999; e

• 50 (cinquenta) séries para as participações advindas da ação social de reflorestamento da Mata Atlântica, numeradas de 00 a 49, cada uma composta por 100.000 (cem mil) Números de Ordem, numerados de 00.000 a 99.999.

3.2.1 Os Números da Sorte serão compostos꞉ pela letra identificadora do meio do qual advém a participação, podendo ser G ou H (conforme item 2.16.1), 02 (dois) dígitos identificadores do número da série, seguidos por 05 (cinco) dígitos, referentes ao número de ordem, conforme o exemplo adiante:

Exemplo de Número da Sorte

IDENTIFICADOR DO MEIO DE PARTICIPAÇÃO NÚMERO DE SÉRIE NÚMERO DE ORDEM
G 02 1 3 5 7 9


3.2.2 Os Números da Sorte serão distribuídos, dentre os participantes advindos de cada meio de participação previsto neste regulamento, de acordo com a ordem das participações recebidas no hotsite, de forma concomitante, equitativa e aleatória entre os participantes.

3.2.3 Caso as séries de algum(ns) do(s) meio(s) de participação seja(m) integralmente distribuída(s) antes do término do período da promoção, a participação será considerada encerrada para o respectivo meio, sendo todos os participantes e interessados imediatamente comunicados pelo hotsite da promoção.



4. DA APURAÇÃO DOS GANHADORES NO SORTEIO

4.1. Será realizado 01 (um) único sorteio para identificação dos ganhadores dos prêmios oferecidos nesta promoção, de acordo com os resultados da Extração da Loteria Federal do Brasil do dia 21/07/2018.

4.2. Nesta data, serão identificados 07 (sete) ganhadores para cada meio de participação previsto neste Regulamento (séries identificadas pela letra G e séries identificadas pela letra H), que serão contemplados, cada um, com 01 (uma) cervejeira, da marca Consul, modelo Titanium CZD12AT, no valor individual de R$ 1.999,00 (mil, novecentos e noventa e nove reais).

4.3. Para apuração dos ganhadores de cada meio de participação, proceder-se-á à identificação dos Números da Sorte Contemplados, utilizando-se as regras a seguir descritas.

4.4. Primeiramente serão aplicadas as regras para se conhecer a Série que será identificada como vencedora, dentro da qual serão identificados os números da sorte vencedores, nos termos a seguir expostos.

4.4.1 Será considerada série vencedora a que corresponda aos algarismos das dezenas simples do primeiro Prêmio da Loteria Federal da data do sorteio, nos termos do exemplo abaixo:

Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio: 2 3 3 3 7

2º prêmio: 8 2 5 1 3

3º prêmio: 1 7 0 8 2

4º prêmio: 5 3 1 9 5

5º prêmio: 4 9 5 0 4

Número de Série vencedora: 31.

4.5. Caso a dezena simples do primeiro prêmio corresponda a algarismo compreendido entre 5 e 9, deverá ser aplicada a regra de correspondência abaixo, para determinação de numeração de série compreendida entre as distribuídas nesta promoção.

Número identificado Número a ser considerado
5 0
6 1
7 2
8 3
9 4
4.5.1 Exemplificativamente, caso a série identificada nos termos previstos nos itens acima fosse a de numeração 78, seria considerada série vencedora, conforme regra de correspondência prevista acima, a de número 28.

4.6. Após a aplicação da regra de identificação da série vencedora, partir-se-á para a identificação dos números de ordem vencedores, utilizando a combinação a seguir descrita.

4.6.1 O Número de Ordem Base Contemplado será identificado a partir dos algarismos das unidades simples dos 07 (sete) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal

1º prêmio: 1 3 4 2 8

2º prêmio: 2 6 5 1 3

3º prêmio: 5 8 7 9 0

4º prêmio: 6 3 5 9 7

5º prêmio: 3 5 4 0 1

Número de Ordem identificado: 83071

4.6.1.1 Uma vez identificado o Número de Ordem Base, os potenciais ganhadores serão os titulares do Número de Ordem identificado nos termos previstos o subitem 6.7.1. acima, bem como os 06 (seis) números imediatamente superiores, que tenham sido distribuídos nas séries vencedoras (itens 6.5 e 6.6) de cada um dos meios de participação desta promoção (séries identificadas G e H).

4.6.1.2 Exemplificativamente, considerando os exemplos previstos nos itens 6.51 e 6.71, seriam considerados ganhadores os portadores dos números da sorte (contanto que distribuídos) G31 83071, G31 83072, G31 83073, G31 83074, G31 83075, G31 83076, G31 83077, H31 83071, H31 83072, H31 83073, H31 83074, H31 83075, H31 83076 e H31 83077.

4.6.2 Na eventualidade do Número de Ordem Contemplado, de quaisquer das Séries distribuídas, não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos nas respectivas Séries, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer participante, será aplicada a seguinte Regra de Aproximação: o prêmio caberá ao portador do Número de Ordem distribuído, dentro da mesma Série, imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador da Série em questão.

4.7. Os ganhadores dos sorteios serão apurados em até 05 (cinco) dias úteis após a data do respectivo sorteio. Neste prazo, a promotora entrará em contato com os potenciais ganhadores, para validar a participação, sendo certo que estes terão o prazo de 05 (cinco) dias corridos, para apresentação dos documentos solicitados para comprovação da observância dos requisitos de participação.

4.7.1 No caso de não apresentação dos documentos solicitados, apresentação de documentos não aptos à comprovação de regularidade ou de impossibilidade de contato com qualquer dos potenciais ganhadores no prazo de 05 (cinco) dias úteis, este(s) será(ão) desclassificado(s), procedendo-se à identificação de novo potencial ganhador, seguindo a regra de aproximação prevista no item 4.6.2 deste Regulamento.

4.8. Os potenciais ganhadores serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro, por isso, é de extrema importância informar dados corretos, bem como atualizá-los sempre que necessário.

4.9. Os ganhadores serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da validação da sua contemplação, por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR").

4.10. Os nomes dos ganhadores serão divulgados no hotsite da promoção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua identificação e validação.



5. DAS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO

5.1. Os participantes deverão guardar as vias originais de todos os comprovantes de aquisição (notas/cupons fiscais), referentes aos produtos cadastrados nesta promoção, eis que tais documentos poderão ser solicitados a qualquer momento, para fins de confirmação de observância das condições de participação, e deverão ser apresentados à Empresa Promotora no momento da validação de suas participações, sendo esta a condição para a validação da contemplação e consequente entrega do prêmio, nos termos previstos no art. 46, parágrafo único da Portaria nº MF 41/08, sob pena de desclassificação.

5.2. Além dessa hipótese, serão imediatamente desclassificadas desta promoção: as participações das pessoas impedidas de participar, indicadas no item 10.3; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte; aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção e, ainda, aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação, incluindo, mas não se limitando a não apresentação da vias originais dos comprovantes de compra dos produtos cadastrados quando solicitadas.

5.3. Em quaisquer das situações acima, quando identificadas antes da realização do sorteio, que inclui o período de apuração dos ganhadores, o participante será excluído da promoção, perderá o direito de concorrer aos prêmios e o(s) seu(s) Número(s) da Sorte será(ão) considerado(s) como não distribuído(s) para fins de participação nos sorteios e/ou para fins de recebimento dos prêmios. Nesse caso, o prêmio a que teria feito jus caso sua participação fosse regular, será atribuído a outro participante que tenha cumprido todas as condições de participação, seguindo-se os critérios estabelecidos na Regra de Aproximação do subitem 4.6.2 dentro do respectivo período de participação.

5.3.1 Em caso de fraude comprovada ou infração ao presente Regulamento, o participante será excluído automaticamente da promoção, sem prejuízo das medidas na esfera cível e penal a serem adotadas pela Empresa Promotora em face do infrator.

5.4. Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio, se já tiver havido a divulgação dos nomes do contemplados, o valor do prêmio será recolhido pela Empresa Promotora ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo legal.



6. DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

6.1. Nesta promoção serão distribuídos, ao todo, 14 (catorze) prêmios, consistentes em cervejeiras, da marca Consul, modelo Titanium CZD12AT, 220V, no valor individual de R$ 1.999,00 (mil, novecentos e noventa e nove reais), totalizando uma premiação de R$ 27.986,00 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais).

6.2. Os prêmios oferecidos nesta promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, nem poderão ser trocados por outros produtos ou serviços.



7. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

7.1. A comprovação da propriedade dos prêmios será feita dentro do prazo legal de até 08 (oito) dias antes da data do respectivo sorteio, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Empresa Promotora para eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados para a Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal (REPCO), no momento da prestação de contas.

7.2. Os prêmios oferecidos serão exibidos por meio de imagens ilustrativas exibidas no material de divulgação desta promoção.

7.3. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, a Empresa Promotora pagará IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) à alíquota de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total dos prêmios até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do respectivo fato gerador, por meio de guia DARF recolhida sob o código de receita 0916.



8. LOCAL E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

8.1. Os prêmios distribuídos nesta promoção serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus, no endereço residencial informado pelo participante no momento de sua inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização do sorteio em que foi contemplado.

8.2. Caso algum ganhador não seja localizado, terá o prazo até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do respectivo sorteio para reclamar o prêmio que lhe foi atribuído. Após esse período, perderá o direito ao seu recebimento e o valor correspondente será recolhido pela Empresa Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.

8.3. No caso do contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias e desde que apresentada à devida documentação que os legitime, sob pena do prêmio vir a ser recolhido como renda para a União.



9. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

9.1. A divulgação desta promoção será feita por meio de spot de rádio, Internet, mídia digital, e-mail marketing, material de divulgação em pontos de vendas, nas redes sociais e no site da Empresa Promotora, dentre outras mídias que possam vir a ser utilizadas.

9.2. A Empresa Promotora se compromete a informar o número do Certificado de Autorização no Regulamento que ficará disponível no hotsite da promoção em www.vadelatapelomundo.com.br durante todo o período de participação desta promoção.



10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A presente distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.

10.2. Ficam os participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar meios escusos para participar desta promoção nem de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação estabelecidas no Regulamento. Tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infrações, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento do cadastro do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Empresa Promotora em face do infrator, nas áreas cível e penal.

10.3. Estão impedidos de participar desta promoção: as pessoas jurídicas, as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, sem inscrição válida no CPF/MF, que não sejam residentes e domiciliadas em território nacional; os sócios, diretores, funcionários e prepostos da Promotora, da Agência Banana Brasil Soluções em Marketing e Publicidade Ltda., do escritório MGodoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária e demais empresas envolvidas diretamente na promoção.

10.3.1 As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção serão desclassificadas. Se porventura, a identificação ocorrer posteriormente ao período sorteio, tais pessoas perderão o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo legal. Nessa situação, não haverá nova apuração de ganhadores.

10.4. O acesso à Internet é necessário para participar desta Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, bem como do tipo de aparelho utilizado pelo participante e da disponibilidade momentânea da rede. Assim, a Empresa Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, não se limitando a um dos motivos acima descritos e, da mesma forma, não se responsabiliza pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não apresentem a configuração mínima ou versões atualizadas de programas para acessar o hotsite da promoção.

10.5. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Empresa Promotora também não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por inscrições e cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da Empresa Promotora.

10.6. A Empresa Promotora não será responsável, ainda, por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a disponibilidade e acesso à Internet ou ao hotsite desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da Empresa Promotora, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

10.7. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela Empresa Promotora, a título gratuito, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, pelo período de 01 (um) ano a partir da data do respectivo sorteio, assim como todos os participantes, autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados, com o propósito de formação/atualização de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação da promoção em referência, sem qualquer ônus para a Empresa Promotora, que, por sua vez, compromete-se, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção.

10.8. Eventuais dúvidas e controvérsias suscitadas pelos participantes desta promoção serão, preliminarmente, dirimidas pela Empresa Promotora, e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao PROCON regional.

10.9. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e foi devidamente autorizada pela Representação de Promoções Comerciais da CAIXA Econômica Federal (REPCO). Certificado de Autorização CAIXA nº 4- 6278/2018.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. A promoção “QUEM TORCE PELO MUNDO BEBE NA LATINHA” será realizada pela BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.506.474/0001-91, com sede na Avenida das Américas, 3434/Bl 2 - 7° andar - Barra da Tijuca, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, CEP 22640-102, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada apenas “Empresa Promotora”, em parceria com as empresas listadas no Anexo deste Regulamento.

1.2. Esta promoção é destinada exclusivamente para pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), residentes e domiciliadas em território nacional, que efetuarem compras (nos termos previstos neste regulamento) nos estabelecimentos participantes, listados no Anexo deste regulamento, e que queiram participar.

1.3. O período de participação desta promoção para fins de aquisição dos produtos participantes (observado o horário de funcionamento de cada estabelecimento participante), realização de inscrição do participante e cadastro dos produtos adquiridos para recebimento de Números da Sorte para participar do Sorteio será o compreendido entre as 06h de 14/06/2018 e às 23h59min de 15/07/2018, no horário oficial de Brasília/DF.

1.4. Esta promoção poderá ser encerrada antecipadamente, de forma individualizada em cada estabelecimento comercial participante, caso todos os Números da Sorte disponibilizados para o respectivo estabelecimento sejam integralmente distribuídos antes da data prevista para seu término. Nessa hipótese, os consumidores serão devidamente comunicados a respeito do encerramento da promoção para aquele local.

1.5. Todos os comprovantes de compras cadastrados (notas ou cupons fiscais) deverão ser guardados pelos participantes para fins de validação dos ganhadores, sob pena de desclassificação.



2. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Para participar, é necessário efetuar a compra de 02 (duas) unidades de bebidas comercializadas em latas de alumínio, de qualquer volume e formato, em um dos estabelecimentos comerciais listados no Anexo deste Regulamento, dentro do período de participação compreendido entre às 06hh de 14/06/2018 e às 23h59min de 15/07/2018 (horário oficial de Brasília/DF) e cadastrar o respectivo comprovante (nota/cupom fiscal) dentro desse mesmo período, terá direito a receber 01 (um) Número da Sorte para concorrer aos prêmios desta promoção.

2.1.1 Serão aceitos para participação o registro de compra de qualquer tipo de bebida, de qualquer marca e qualquer volume, desde que comercializada em latas de alumínio, com exceção das bebidas com teor alcóolico superior a 13º Gay Lussac, conforme restrição prevista no parágrafo único do art. 10 do Decreto 70.951/72.

2.2. Após a compra, o participante deverá efetuar o cadastro da compra no hotsite da promoção, mediante registro do respectivo cupom fiscal. Para tanto, deverá acessar o site www.vadelatapelomundo.com.br e efetuar seu cadastro informando os seguintes dados pessoais: nome e endereço completos, CPF, RG, telefone de contato (com DDD), data de nascimento e e-mail válido. Ao término deste cadastro, o participante deverá criar um login e senha, além de dar o aceite às condições do Regulamento da promoção.

2.3. Na sequência, bem como em todas as novas oportunidades de cadastro de nota/cupom fiscal por meio do hotsite da promoção, o consumidor deverá informar os dados da compra, quais sejam: CNPJ do estabelecimento da compra, data da compra, número do cupom/nota fiscal e quantidade adquirida.

2.3.1 Na hipótese de uma mesma Nota ou Cupom Fiscal se referir à aquisição de mais de 01 (uma) dupla de produtos participantes, todos os produtos deverão ser cadastrados em única oportunidade.

2.3.2 Caso o participante possua mais de uma Nota ou Cupom Fiscal, deverá efetuar o cadastro de um documento por vez.

2.3.3 A depender do documento fiscal emitido na compra, os números a serem informados relativos a tal documento serão:

• Cupom Fiscal padrão: os números do seu comprovante fiscal são os números identificados no documento como COO e ECF, respectivamente, números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal;

• Cupom Fiscal eletrônico – SAT: os números do seu comprovante fiscal são os números identificados no documento como número do Extrato e número do SAT;

• Nota Fiscal – DANFE: os números do seu comprovante fiscal são os números identificados no documento como número do DANFE e número da série;

• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e: os números do seu comprovante fiscal são os números identificados no documento como número da NFC-e e o número da série.

2.3.4 Como forma de garantir a idoneidade da promoção, será permitido ao participante cadastrar, em cada documento (nota/cupom), no máximo, 999 (novecentos e noventa e nove) produtos, de forma que, na eventualidade do participante efetuar a compra de quantidade superior a estipulada, deverá informar o limite ora indicado, e o excedente será desconsiderado para fins desta promoção.

2.4. Após o cadastramento dos dados pessoais do participante, do cupom fiscal e do aceite ao Regulamento, o participante receberá 01 (um) número da sorte para cada 02 (duas) unidades de bebida, conforme especificações supra indicadas, constantes da mesma nota/cupom fiscal cadastrado, nas condições previstas neste Regulamento (observado os limites previstos nos itens 2.3.4 e 2.6.3).

2.5. Somente serão aceitas para participação as notas/cupons fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais participantes que contiverem a compra de, ao menos, 02 (duas) unidades de produtos participantes (conforme item 2.1), adquiridos dentro do período de participação desta promoção.

2.5.1 Caso a nota/cupom fiscal enviado para participação nesta promoção contenha a indicação de CPF do adquirente, deverá o participante se atentar para o cadastro, uma vez que o número de CPF cadastrado nesta Promoção deverá ser válido e correspondente ao nome informado no cadastro, sendo certo que serão passíveis de desclassificação os cadastros que contiverem inconsistências de dados.

2.6. Para fins de participação, cada 02 (dois) produtos constantes na mesma nota/cupom fiscal cadastrada, garantirá ao participante 01 (uma) participação (número da sorte) na promoção.

2.6.1 Não será admitida a soma de produtos adquiridos em compras separadas (ou seja, registros constantes de notas ou cupons fiscais distintos) para fins de cumprimento da condição supra estabelecida. Cada nota/cupom fiscal será avaliada separadamente, sendo atribuída ao participante a quantidade de números da sorte proporcional ao número de produtos participantes registrados na nota/cupom cadastrado, desprezando-se os registros excedentes, que não forem suficientes para completar a quantidade mínima estabelecida no item 4.1 acima.

2.6.2 A título exemplificativo, o participante que cadastrar um cupom fiscal relativo à compra de 07 (sete) produtos participantes terá direito a 03 (três) números da sorte, com os quais concorrerá ao prêmio desta promoção. Nesta lógica, serão considerados para fins de atribuição da quantidade de números da sorte indicada, os 03 (três) múltiplos contidos no total de produtos, sendo 01 (um) produto desprezado para fins de participação na promoção.

2.6.3 Cada participante poderá cadastrar, no máximo, 05 (cinco) cupons/notas fiscais em cada semana da promoção. Alcançado este limite, o sistema de atribuição de números da sorte será travado para o respectivo CPF, sendo liberado para novos cadastramentos somente na semana seguinte.

2.6.4 Cada cupom fiscal poderá ser cadastrado apenas 01 (uma) vez nesta promoção; o sistema da promoção descartará o registro de cupons em duplicidade.

2.7. Não se admitirá a participação por meio de Notas/Cupons Fiscais cuja data não esteja dentro do período de participação, que não seja emitido por algum dos estabelecimentos participantes ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, contendo dados que não possam ser confirmados mediante consulta aos órgãos governamentais.

2.8. O participante deverá guardar as Notas/Cupons Fiscais, a fim de validar as informações cadastradas, em caso de contemplação.

2.9. É imprescindível que os participantes desta promoção forneçam dados corretos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega do prêmio, no caso de ser o ganhador desta promoção. Da mesma forma, deverão estar atentos para que o cadastro corresponda exatamente às quantidades de produtos em latas indicados na nota/cupom fiscal cadastrado, uma vez que estarão sujeitos à desclassificação, a critério da promotora, os cadastros que contiverem inconsistências de dados.

2.9.1 Assim, a Promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio.

2.9.2 Somente a compra dos produtos não garante a participação nesta promoção, sendo imprescindível o cadastro no hotsite, nos termos desta promoção.

2.10. Assim que for concluído o cadastro, o sistema irá gerar a quantidade de Números da Sorte a que fizer jus o participante, de acordo com a quantidade de produtos cadastrados.



3. DA ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

3.1. Para concorrer aos prêmios distribuídos nesta promoção os participantes receberão Números da Sorte que serão confrontados com os resultados da Extração da Loteria Federal, na data estabelecida para o sorteio, de acordo com regras previstas neste Regulamento.

3.1.1 Durante todo o período de participação, será emitida 01 (uma) série única para cada estabelecimento participante, cada uma composta por 100.000 (cem mil) Números de Ordem, numerados de 00.000 a 99.999.

3.1.2 Os Números da Sorte serão compostos por 05 (cinco) dígitos, referentes ao número de ordem, precedidos por 01 (uma) letra e de 02 (dois) dígitos, identificadores do estabelecimento pelo qual o participante estará concorrendo, conforme o exemplo adiante:

Exemplo de Número da Sorte

IDENTIFICADOR DO ESTABELECIMENTO NÚMERO DE ORDEM
A00 1 3 5 7 9
3.1.3 Como previsto, cada estabelecimento terá uma sigla de identificação, conforme indicado na relação de estabelecimentos participantes constantes no Anexo deste regulamento.

3.1.4 Os Números da Sorte serão distribuídos exclusivamente entre os participantes de cada estabelecimento, de acordo com a ordem das participações recebidas no hotsite, de forma concomitante, equitativa e aleatória entre os Participantes de cada estabelecimento.

3.1.5 Caso a série de algum(ns) do(s) estabelecimento(s) seja(m) integralmente distribuída(s) antes do término do período da promoção, a participação será considerada encerrada para o respectivo estabelecimento, sendo todos os participantes e interessados imediatamente comunicados pelo hotsite da promoção.



4. DA APURAÇÃO DOS GANHADORES NO SORTEIO

4.1. Será realizado 01 (um) único sorteio para identificação dos ganhadores dos prêmios oferecidos nesta promoção, de acordo com os resultados da Extração da Loteria Federal do Brasil do dia 21/07/2018.

4.2. Nesta data, serão identificados 06 (seis) ganhadores, um de cada série (estabelecimento), que serão contemplados, cada um, com 01 (uma) cervejeira, da marca Consul, modelo Titanium CZD12AT, no valor individual de R$ 1.999,00 (mil, novecentos e noventa e nove reais).

4.3. Para apuração dos ganhadores de cada série, proceder-se-á à identificação dos Números de Ordem Contemplados, utilizando-se a combinação a seguir descrita.

4.3.1 O Número de Ordem Base Contemplado será identificado a partir dos algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal

1º prêmio: 1 3 4 2 8

2º prêmio: 2 6 5 1 3

3º prêmio: 5 8 7 9 0

4º prêmio: 6 3 5 9 7

5º prêmio: 3 5 4 0 1

Número de Ordem identificado: 83071

4.3.1.1 Uma vez identificado o Número de Ordem Base, os potenciais ganhadores serão os titulares do Número de Ordem identificado nos termos previstos o subitem acima, que tenha sido distribuído em cada uma das 17 (dezessete) séries desta promoção.

4.3.2 Na eventualidade do Número de Ordem Contemplado, de quaisquer das Séries distribuídas, não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos nas respectivas Séries, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer participante, será aplicada a seguinte Regra de Aproximação: o prêmio caberá ao portador do Número de Ordem distribuído, dentro da mesma Série, imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador da Série em questão.

4.4. Os ganhadores dos sorteios serão apurados em até 05 (cinco) dias úteis após a data do respectivo sorteio. Neste prazo, a promotora entrará em contato com os potenciais ganhadores, para validar a participação, sendo certo que estes terão o prazo de 05 (cinco) dias corridos, para apresentação dos documentos solicitados para comprovação da observância dos requisitos de participação.

4.4.1 No caso de não apresentação dos documentos solicitados, apresentação de documentos não aptos à comprovação de regularidade ou de impossibilidade de contato com qualquer dos potenciais ganhadores no prazo de 05 (cinco) dias úteis, este(s) será(ão) desclassificado(s), procedendo-se à identificação de novo potencial ganhador, seguindo a regra de aproximação prevista no item 4.3.2 deste Regulamento.

4.5. Os potenciais ganhadores serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro, por isso, é de extrema importância informar dados corretos, bem como atualizá-los sempre que necessário.

4.6. Os ganhadores serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da validação da sua contemplação, por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR").

4.7. Os nomes dos ganhadores serão divulgados no hotsite da promoção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua identificação e validação.



5. DAS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO

5.1. Os participantes deverão guardar as vias originais de todos os comprovantes de aquisição (notas/cupons fiscais), referentes aos produtos cadastrados nesta promoção, eis que tais documentos poderão ser solicitados a qualquer momento, para fins de confirmação de observância das condições de participação, e deverão ser apresentados à Empresa Promotora no momento da validação de suas participações, sendo esta a condição para a validação da contemplação e consequente entrega do prêmio, nos termos previstos no art. 46, parágrafo único da Portaria nº MF 41/08, sob pena de desclassificação.

5.2. Além dessa hipótese, serão imediatamente desclassificadas desta promoção: as participações das pessoas impedidas de participar indicadas no item 10.3; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte; aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção e, ainda, aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação, incluindo, mas não se limitando a não apresentação da vias originais dos comprovantes de compra dos produtos cadastrados quando solicitadas.

5.3. Em quaisquer das situações acima, quando identificadas antes da realização do sorteio, que inclui o período de apuração dos ganhadores, o participante será excluído da promoção, perderá o direito de concorrer aos prêmios e o(s) seu(s) Número(s) da Sorte será(ão) considerado(s) como não distribuído(s) para fins de participação nos sorteios e/ou para fins de recebimento dos prêmios. Nesse caso, o prêmio a que teria feito jus caso sua participação fosse regular, será atribuído a outro participante que tenha cumprido todas as condições de participação, seguindo-se os critérios estabelecidos na Regra de Aproximação do subitem 4.3.2 dentro do respectivo período de participação.

5.3.1 Em caso de fraude comprovada ou infração ao presente Regulamento, o participante será excluído automaticamente da promoção, sem prejuízo das medidas na esfera cível e penal a serem adotadas pela Empresa Promotora em face do infrator.

5.4. Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio, se já tiver havido a divulgação dos nomes do contemplados, o valor do prêmio será recolhido pela Empresa Promotora ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo legal.



6. DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

6.1. Nesta promoção serão distribuídos, ao todo, 06 (seis) prêmios, consistentes em cervejeiras, da marca Consul, modelo Titanium CZD12AT, 220V, no valor individual de R$ 1.999,00 (mil, novecentos e noventa e nove reais), totalizando uma premiação de R$ 11.994,00 (onze mil, novecentos e noventa e quatro reais).

6.2. Os prêmios oferecidos nesta promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, nem poderão ser trocados por outros produtos ou serviços.



7. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

7.1. A comprovação da propriedade dos prêmios será feita dentro do prazo legal de até 08 (oito) dias antes da data do respectivo sorteio, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Empresa Promotora para eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados para a Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal (REPCO), no momento da prestação de contas.

7.2. Os prêmios oferecidos serão exibidos por meio de imagens ilustrativas exibidas no material de divulgação desta promoção.

7.3. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, a Empresa Promotora pagará IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) à alíquota de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total dos prêmios até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do respectivo fato gerador, por meio de guia DARF recolhida sob o código de receita 0916.



8. LOCAL E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

8.1. Os prêmios distribuídos nesta promoção serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus, no endereço residencial informado pelo participante no momento de sua inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização do sorteio em que foi contemplado.

8.2. Caso algum ganhador não seja localizado, terá o prazo até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do respectivo sorteio para reclamar o prêmio que lhe foi atribuído. Após esse período, perderá o direito ao seu recebimento e o valor correspondente será recolhido pela Empresa Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.

8.3. No caso do contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias e desde que apresentada à devida documentação que os legitime, sob pena do prêmio vir a ser recolhido como renda para a União.



9. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

9.1. A divulgação desta promoção será feita por meio de spot de rádio, Internet, mídia digital, e-mail marketing, material de divulgação em pontos de vendas, nas redes sociais e no site da Empresa Promotora, dentre outras mídias que possam vir a ser utilizadas.

9.2. A Empresa Promotora se compromete a informar o número do Certificado de Autorização no Regulamento que ficará disponível no hotsite da promoção em www.vadelatapelomundo.com.br durante todo o período de participação desta promoção.



10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A presente distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.

10.2. Ficam os participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar meios escusos para participar desta promoção nem de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação estabelecidas no Regulamento. Tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infrações, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento do cadastro do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Empresa Promotora em face do infrator, nas áreas cível e penal.

10.3. Estão impedidos de participar desta promoção: as pessoas jurídicas, as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, sem inscrição válida no CPF/MF, que não sejam residentes e domiciliadas em território nacional; os sócios, diretores, funcionários e prepostos das Promotoras Mandatária e das Aderentes, da Agência Banana Brasil Soluções em Marketing e Publicidade Ltda., do escritório MGodoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária e demais empresas envolvidas diretamente na promoção.

10.3.1 As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção serão desclassificadas. Se porventura, a identificação ocorrer posteriormente ao período sorteio, tais pessoas perderão o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo legal. Nessa situação, não haverá nova apuração de ganhadores.

10.4. O acesso à Internet é necessário para participar desta Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, bem como do tipo de aparelho utilizado pelo participante e da disponibilidade momentânea da rede. Assim, a Empresa Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, não se limitando a um dos motivos acima descritos e, da mesma forma, não se responsabiliza pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não apresentem a configuração mínima ou versões atualizadas de programas para acessar o hotsite da promoção.

10.5. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Empresa Promotora também não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por inscrições e cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da Empresa Promotora.

10.6. A Empresa Promotora não será responsável, ainda, por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a disponibilidade e acesso à Internet ou ao hotsite desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da Empresa Promotora, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

10.7. Os ganhadores autorizam, desde já, /como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela Empresa Promotora, a título gratuito, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, pelo período de 01 (um) ano a partir da data do respectivo sorteio, assim como todos os participantes, autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados, com o propósito de formação/atualização de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação da promoção em referência, sem qualquer ônus para a Empresa Promotora, que, por sua vez, compromete-se, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção.

10.8. Eventuais dúvidas e controvérsias suscitadas pelos participantes desta promoção serão, preliminarmente, dirimidas pela Empresa Promotora, e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao PROCON regional.

10.9. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e foi devidamente autorizada pela Representação de Promoções Comerciais da CAIXA Econômica Federal (REPCO). Certificado de Autorização CAIXA nº 1-6279/2018.





ANEXO

RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES E RESPECTIVAS IDENTIFICAÇÕES DE SÉRIES

Código Identificador da Série Nome do Estabelecimento Endereço Cidade/Estado CNPJ
A00 Dado Bier Av. Túlio de Rose, 80 – loja 314 – B - Bairro Passo D’Areia Porto Alegre / RS 05.090.366/0001-12
B00 Chê Bárbaro Rua Harmonia, 277 - Vila Madalena São Paulo / SP 10.395.893/0001-75
C00 Restaurante Barbaro Rua Dr. Sodré, 241 – Vila Olímpia São Paulo / SP 04.733.498/0001-52
D00 Esquina do Fuad R. Martim Francisco, 244 - Santa Cecilia São Paulo / SP 62.786.116/0001-55
E00 Hocus Pocus R. Dezenove de Fevereiro, 186 - Botafogo Rio de Janeiro / RJ 25.175.246/0001-25
F00 Primmus Music Bar Rua Particular, 11 – Bairro América Barretos / SP 28.865.829/0001-76